Títulos de cidadania e datas
A produção legislativa dos deputados estaduais é traduzida em poucas leis eficientes para o cidadão cearense
Na atual legislatura, tanto no ano de 2007 quanto em 2008, o número de projetos de leis de autoria dos parlamentares que foram sancionados, tornando-se leis estaduais, foi o mesmo, 107 ao todo, segundo a relação de leis ordinárias contidas no site da Assembléia Legislativa. Muitas tratam da concessão de títulos de cidadania e outras instituem datas comemorativas.
Conforme o artigo 60 da Constituição do Estado, somente o governador pode criar cargos e funções, tratar do aumento de remuneração ou de despesa ao erário estadual, não podendo o parlamentar ter a iniciativa de matérias que sejam da competência privativa do Executivo estadual.
Se tal dispositivo limita ou não o poder de atuação parlamentar, a maioria dos projetos de leis dos deputados que foram sancionados nesses dois últimos anos, dispõem sobre nomeação de trechos de rodovias estaduais, de escolas, hospitais dentre outros, tornam de utilidade pública fundações, concedem títulos de cidadania, além de criarem semanas e dias comemorativos.
Porém alguns projetos são mais ousados, obrigando ou determinado o Executivo a prestar contas e informar a população, aproximando mais do papel do Legislativo que é de fiscalizar o Executivo. Dentre esses projetos que viraram leis em 2007, o de número 13.994, de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), versa sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo divulgar, mensalmente, através do site oficial, todos os dados orçamentários do Governo, de empresas, autarquias e demais órgãos mantidos com recursos do tesouro estadual. (…)
Fonte: Diário do Nordeste
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